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Índice do Artigo
Estatuto
Capítulo II
Capítulo II - Artigo 9º
Capítulo II - Artigo 11º
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo V - Seção 2
Capítulo VI
Capítulo VI - Artigo 28
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIII - Seção IV
Capítulo XIII - Seção VI
Capítulo XIII - Seção VII
Capítulo XIII - Seção VIII
Capítulo XIII - Seção IX
Capítulo XIII - Seção XIV
Associados
Associados Fundadores
Todas as Páginas

ESTATUTO SOCIAL

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS – INEPPAT


CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Finalidade e Duração

ARTIGO 1°
O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS, sob a sigla INEPPAT, é uma associação com personalidade jurídica de direito privado e fins não econômicos, constituída por pessoas físicas, regendo-se pelo presente Estatuto Social, pelos regulamentos que venha a editar e pelas disposições legais que lhe são aplicáveis.

Parágrafo Único – Os associados e membros de sua Diretoria não responderão, quer de forma solidária ou subsidiária, pelas obrigações contraídas pela Associação.

ARTIGO 2°
O INEPPAT tem sede e foro na cidade de Fortaleza, Capital deste Estado do Ceará, sito à Av. Dom Luis, 880 - Sala 601, Bairro Meireles, CEP 60.160-230.

ARTIGO 3°
O INEPPAT tem como finalidade o estudo e pesquisa do Processo Administrativo Tributário no âmbito municipal, estadual e federal, com a eventual publicação de impressos, periódicos e publicações em geral, visando ao atendimento, aprimoramento e orientação dos seus associados e entidades representativas das categorias econômicas, através de treinamentos, pesquisas e outros meios que possam propiciar aos seus integrantes e conveniados a melhor orientação sobre o Contencioso Administrativo Tributário.

Parágrafo Único. O INEPPAT não se envolverá em qualquer manifestação de caráter religioso, racial, ideológico ou político.

ARTIGO 4°
O INEPPAT exercerá suas atividades por tempo indeterminado.



CAPÍTULO II - Os Associados, seus Direitos e Deveres

ARTIGO 5°
Poderão ser associados do INEPPAT as pessoas físicas com interesse inequívoco nas questões atinentes aos Contenciosos Administrativos Tributários no âmbito municipal, estadual e federal.

ARTIGO 6°
O número de associados é ilimitado e está dividido em duas categorias:
I.    associados fundadores;
II.    associados Efetivos;

ARTIGO 7°
São condições para admissão como associado do INEPPAT:
I.    Associados Fundadores – pessoas físicas que participaram da criação da associação, conforme Assembleia Geral de Constituição do INEPPAT;
II.    Associados Efetivos – pessoas físicas que ingressarem no INEPPAT após a sua constituição;

Parágrafo 1° - As condições gerais para admissão no INEPPAT são as seguintes:
I.    preenchimento, assinatura e envio da ficha de filiação do INEPPAT para o endereço da sede;
II.    solicitação formal dirigida ao Presidente da Associação apresentando os motivos para o ingresso como associado, ratificada tal solicitação por três associados regularmente inscritos;
III.    sujeitar-se às contribuições, comprovante de pagamento da primeira contribuição social, cujo valor e periodicidade serão estabelecidos pela Assembleia Geral;
IV.    cópia da Carteira de Identidade Profissional, CPF e comprovante de endereço;
V.    declaração escrita acerca do conhecimento e anuência das normas do presente Estatuto.

Parágrafo 2° - A admissão de novos associados se processará a partir da solicitação dos interessados após a aprovação da Diretoria e ratificação da Assembleia Geral.

Parágrafo 3° - O associado poderá retirar-se da associação a qualquer tempo. independentemente de motivo, conforme art. 12, inciso I deste Estatuto.

Parágrafo 4º - O direito do associado de se retirar da associação deverá ser exercido mediante comunicação com aviso de recebimento enviada à Presidência do INEPPAT;

Parágrafo 5º - As contribuições periódicas do Associado retirante cessarão na data do efetivo envio do pedido de desligamento da associação;

Parágrafo 6º - A retirada do associado não prejudicará o regular funcionamento do INEPPAT.

ARTIGO 8°
Ao Associado Fundador, são assegurados os direitos de:
I.    formar e participar da Diretoria do INEPPAT, nos primeiros 8 (oito) anos de constituição;
II.    votar e ser votado para os cargos eletivos do INEPPAT;
III.    participar, discutir e votar nas Assembleias Gerais, as matérias que forem submetidas à apreciação destas;
IV.    requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária na forma do presente Estatuto;
V.    propor qualquer assunto que julgue deva ser submetido à apreciação da Assembleia Geral;
VI.    frequentar a sede social e utilizar-se dos serviços de infra-estrutura operacional do INEPPAT.



ARTIGO 9°
São deveres do Associado Fundador:
I.    cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II.    envidar esforços para a realização das finalidades a que se propõe o INEPPAT, prestigiando suas ações e decisões;
III.    exercer com zelo e eficiência o cargo ou função para o qual tenha sido eleito ou nomeado na forma do presente Estatuto;
IV.    representar o INEPPAT em eventos, palestras, cursos, seminários, feiras, exposições, congressos, espetáculos artísticos, esportivos e culturais eventualmente realizados em todo o território nacional e sempre que lhe for delegada tal atribuição ou não estiver presente no mesmo evento qualquer dos membros da Diretoria do INEPPAT;
V.    fazer-se representar nas reuniões convocadas;
VI.    fornecer ao INEPPAT toda e qualquer informação de caráter estatístico, de interesse geral, que lhe for solicitado, desde que não sejam considerados segredos profissionais;
VII.    paga pontualmente as contribuições que lhe forem fixadas pela Assembleia Geral;
VIII.    comunicar pontualmente ao INEPPAT, independentemente de publicação pela imprensa, toda e qualquer nomeação, impedimento ou fato relevante, tudo para fins de atualização de cadastro geral;
IX.    jamais omitir sua condição de membro do INEPPAT;
X.    informar ao INEPPAT, em caráter estatístico, as atividades que vier a exercer em decorrência de oportunidades obtidas através da interferência do INEPPAT;
XI.    respeitar os preceitos contidos no Código de Ética a ser oportunamente editado pelo INEPPAT;

ARTIGO 10
Ao Associado Efetivo são assegurados os direitos de:
I.    participar da Diretoria do INEPPAT, somente após 4 (quatro) anos de inscrição, ressalvado o previsto no inciso “I” do artigo 8º supra;
II.    participar, discutir e votar nas Assembleias Gerais as matérias que forem submetidas à apreciação destas;
III.    votar e ser votado para os cargos eletivos do INEPPAT, após 4 (quatro) anos de inscrição, ressalvado o previsto no inciso “I” do artigo 8º supra;
IV.    requerer a convocação da Assembleia Extraordinária na forma do presente Estatuto;
V.    propor à Diretoria qualquer assunto que julgue deva ser submetido à apreciação da Assembleia Geral;
VI.    frequentar a sede social do INEPPAT.

Parágrafo Único. Decorridos mais de seis meses de filiação ao INEPPAT, poderá o Associado Efetivo utilizar-se dos serviços de infra-estrutura operacional do INEPPAT.



ARTIGO 11
São deveres do Associado Efetivo:
I.    cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II.    envidar esforços para a realização das finalidades a que se propõe o INEPPAT, prestigiando suas decisões;
III.    exercer com zelo e eficiência o cargo ou função para o qual venha a ser eleito ou nomeado na forma deste Estatuto;
IV.    representar o INEPPAT em eventos, palestras, cursos, seminários, feiras, exposições, congressos, espetáculos artísticos, esportivos e culturais eventualmente realizados em todo o território nacional e sempre que lhe for delegada tal atribuição ou não estiver presente no mesmo evento qualquer dos membros da Diretoria do INEPPAT;
V.    participar das Assembleias Gerais;
VI.    fazer-se representar nas reuniões convocadas, mediante a indicação de procurador munido de plenos poderes;
VII.    fornecer ao INEPPAT toda e qualquer informação ou elemento de caráter estatístico, de interesse geral, que lhe for solicitado, desde que não sejam considerados segredos de profissão;
VIII.    pagar pontualmente as contribuições que lhe forem fixadas pela Assembleia Geral;
IX.    comunicar pontualmente ao INEPPAT, independentemente de publicação pela imprensa, toda e qualquer nomeação, impedimento ou fato relevante, tudo para fins de atualização de cadastro geral;
X.    pagar a taxa de contribuição social na ocasião da apresentação de sua proposta para admissão como associado do INEPPAT;
XI.    jamais omitir sua condição de membro do INEPPAT;
XII.     informar ao INEPPAT, em caráter estatístico, as atividades que vier a exercer em decorrência de oportunidades obtidas através da interferência do INEPPAT;
XIII.    respeitar os preceitos contidos no Código de Ética a ser oportunamente editado pelo INEPPAT;

 

ARTIGO 12
Perde a qualidade de associado do INEPPAT àquele que:
I.    solicitar sua exclusão;
II.    for excluído, nos termos do artigo 13, inciso III;



CAPÍTULO III - Das Penalidades

ARTIGO 13
A Diretoria poderá impor, através de decisão aprovada pela maioria de seus membros e "ad referendum" da Assembleia Geral, a qualquer associado, as seguintes penalidades:
I.    advertência - ao associado que não estiver cumprindo com os deveres previstos neste Estatuto ou estiver praticando atividades contrárias às finalidades do INEPPAT;
II.    suspensão – ao associado que faltar com o pagamento de suas contribuições ou que, depois de advertido, reincidir na prática de atividades contrárias às finalidades do INEPPAT;
III.    exclusão – ao associado que faltar com o pagamento de suas contribuições pelo prazo de 3 (três) meses (caso seja mensal), 2 (duas) vezes caso seja anual ou semestral ou que, após advertido por 3 (três) vezes, reincidir na prática de atividades contrárias às finalidades do INEPPAT.

Parágrafo 1° - O associado que não cumprir com seus deveres sociais poderá, ainda, ser suspenso e, na reincidência, ser excluído mediante solicitação da Diretoria e aprovação em Assembleia que conte com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo 2° - Poderá haver exclusão de associados, ainda que sem advertência prévia, quando da prática de atividades contrárias às finalidades do INEPPAT e/ou pela prática de conduta antiética enquadrada como tal no Código de Ética a ser elaborado e aprovado pelos membros do INEPPAT.

Parágrafo 3° - As infrações serão apuradas em diligências promovidas pelos membros da Diretoria, sendo dever destes a imposição da respectiva penalidade, assegurado o amplo direito de defesa.

Parágrafo 4º - Após a aplicação da penalidade, terá o associado infrator o prazo de 10 (dez) dias para apresentar recurso à Assembleia Geral, que fará a devida análise e julgará a consistência da penalidade, onde será deliberada a possibilidade de arquivamento pelo voto da maioria dos presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença de 2/3 (dois terços) dos associados restantes, ou com qualquer número nas convocações seguintes.

Parágrafo 5º - Em caso de exclusão do associado, conforme previsto nos arts. 12, inciso I, e 13, inciso III, observar-se-ão as disposições dos incisos II e III do parágrafo 3º, do artigo 7°, do presente Estatuto.



CAPÍTULO IV - Dos Órgãos e do Exercício Administrativo

ARTIGO 14
O exercício administrativo e financeiro do INEPPAT iniciar-se-á sempre no dia 01 de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro do mesmo ano.

ARTIGO 15
São Órgãos do INEPPAT;
I.    Assembleia Geral;
II.    Diretoria;
III. Conselho Fiscal;
IV. Conselho Consultivo;
V.  Conselho Científico.



CAPÍTULO V - Da Assembleia Geral

ARTIGO 16
Compete à Assembleia Geral:
I.    eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal, com seus respectivos suplentes;
II.    proceder, se for o caso, em sessão solene, título de membro honorário, atendendo à indicação da Diretoria;
III.    destituir os que ocuparem cargos ou funções eletivas ou de nomeação, desde que seus atos contrariem os interesses do INEPPAT;
IV.    alterar o Estatuto Social, mediante proposta da Diretoria;
V.    estabelecer as contribuições dos associados;
VI.    deliberar sobre a alienação ou oneração de bens, móveis e imóveis, pertencentes ao patrimônio do INEPPAT, mediante proposta da Diretoria;
VII.    aprovar o relatório anual da Diretoria, o Balanço Geral e a prestação de contas relativos ao exercício findo, bem como a previsão orçamentária e o plano de trabalho para o exercício seguinte;
VIII.    deliberar sobre a aplicação de penalidades aos associados;
IX.    deliberar sobre a dissolução do INEPPAT, mediante a proposta da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal;

Parágrafo Único. Para as deliberações a que se referem os incisos III, IV e VI do caput deste artigo, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, sem a maioria absoluta dos associados.

ARTIGO 17
A Assembleia Geral poderá discutir e deliberar somente os assuntos constantes em sua "Ordem do Dia".

ARTIGO 18
As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do INEPPAT, o qual indicará o Diretor Secretário ao qual competirá redigir as Atas com registro sucinto das deliberações.

Parágrafo Único. As atas deverão ser lavradas e devidamente arquivadas em meio físico e eletrônico e enviadas, por cópia, a todos os associados do INEPPAT.

ARTIGO 19
A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente por meio de edital, afixado na sede da Instituição, por circulares, por e-mail ou correspondência registrada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

SEÇÃO I - Da Assembleia Geral Ordinária

ARTIGO 20
A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente, findo cada exercício administrativo, até o último dia do mês de abril do ano seguinte.

Parágrafo Único. Caberá à Assembleia Geral Ordinária, obrigatoriamente, deliberar sobre os casos previstos nos incisos V e VII, do caput do art. 16, que deverá constar na respectiva “Ordem do Dia”, e, após, cumprir o processo eleitoral constante do inciso I do caput do art. 16 a cada quatro anos.

ARTIGO 21
A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados habilitados, no gozo dos seus direitos sociais, e em seguida, com qualquer "quorum", sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos presentes, observadas, quando for o caso, as disposições do parágrafo único do art. 16.



SEÇÃO II - Da Assembleia Geral Extraordinária

ARTIGO 22
A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á quando:
I.    convocada pelo Presidente e/ou pela maioria dos membros da Diretoria;
II.    convocada pelo Conselho Fiscal;
III.    por requerimento, ao Presidente, de 1/5 (um quinto) dos associados habilitados, no gozo dos seus direitos sociais, devendo ser especificados os seus fundamentos, sob pena de arquivamento do requerimento.

Parágrafo Único. O Presidente deverá convocar a Assembleia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo formal do requerimento, sob pena de seu afastamento.

ARTIGO 23
A Assembleia Geral Extraordinária instalar-se-á em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados habilitados, no gozo dos seus direitos sociais, e em segunda, com "quorum" das associadas presentes, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos presentes.



CAPÍTULO VI - Da Diretoria

ARTIGO 24
A Diretoria será formada por um Presidente, um Vice-presidente, um Diretor Secretário e um Diretor Tesoureiro, todos eleitos em Assembleia Geral por sufrágio direto e dentre os associados no gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo 1° - O mandato dos membros da Diretoria terá duração de quatro anos, permitida a reeleição.

Parágrafo 2° - Somente podem ser eleitos e indicados para a Diretoria as pessoas físicas associadas ao INEPPAT, em dia com suas obrigações estatutárias.

Parágrafo 3° - Nos primeiros oito anos de constituição do INEPPAT, a Diretoria deverá ser formada somente por Associados Fundadores, e, em uma eventual impossibilidade, por Associados Efetivos, eleitos dentre os associados mais antigos.

ARTIGO 25
Compete à Diretoria:
I.    cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações legitimamente emanadas da Assembleia Geral;
II.    manifestar oficialmente a opinião dos associados nos assuntos relevantes de seu interesse;
III.    administrar e dirigir os negócios do INEPPAT, adotando as providências necessárias ao seu bom desempenho;
IV.    apresentar à Assembleia Geral Ordinária o Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Prestação de Contas relativos ao exercício findo, após prévio exame do Conselho Fiscal;
V.    conceder título de membro honorário ad referendum da Assembleia Geral.  

ARTIGO 26
Compete ao Presidente:
I.    representar o INEPPAT, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e perante quaisquer pessoas de direito público ou privado;
II.    convocar as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria;
III.    autorizar o pagamento das despesas ordinárias ou extraordinárias, agindo sempre no interesse  maior do INEPPAT;
IV.    cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto e as deliberações das Assembleias Gerais;
V.    submeter à Assembleia Geral programas e planos a serem desenvolvidos pelo INEPPAT;
VI.    supervisionar a implementação dos programas e planos aprovados pela Assembleia Geral;
VII.    ordenar as despesas autorizadas pela Diretoria e assinar cheques e contas a pagar juntamente com o Diretor Tesoureiro;
VIII.    contratar empregados, fixar sua remuneração e demiti-los, conforme as necessidades do serviço, estabelecendo a nomenclatura de seus cargos;
IX.    contratar assessorias e prestadores de serviços.

ARTIGO 27
Compete ao Vice-Presidente:
substituir o Presidente em seus impedimentos, faltas ou ausências;
auxiliar o Presidente, desempenhando as funções que por este lhe forem delegadas;
assessorar o Presidente na parte orçamentária, controlando receita e despesa;
assessorar o Presidente no tocante ao patrimônio do INEPPAT;
controlar a escrituração dos livros necessários ao controle de bens móveis e imóveis, de receitas    e despesas e do patrimônio do INEPPAT.



ARTIGO 28
Compete ao Diretor Secretário:
I.    supervisionar os trabalhos na Secretaria quanto ao expediente do INEPPAT;
II.    redigir e assinar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembleia;
III.    substituir o Vice-Presidente e o Diretor Tesoureiro nos seus impedimentos e eventuais ausências.

ARTIGO 29
Compete ao Diretor Tesoureiro:
I.    ter sob sua guarda os valores patrimoniais do INEPPAT;
II.    assinar cheques juntamente com o Presidente e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados pela Diretoria;
III.    dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
IV.    apresentar à Diretoria balancetes mensais das contas do INEPPAT;
V.    apresentar ao Conselho Fiscal o balanço anual.

ARTIGO 30
A Diretoria da Associação definirá dentre seus membros outras atribuições não contempladas no presente Estatuto Social do INEPPAT, ressalvadas as prerrogativas do Presidente.



ARTIGO 31
Em caso de vacância definitiva de qualquer cargo da Diretoria, o Presidente indicará dentro do prazo de 30 (trinta) dias seu substituto, não o fazendo, os diretores remanescentes poderão indicá-lo, ad referendum da Assembleia Geral.

Parágrafo único – O diretor indicado nas condições previstas no caput deste artigo completará o mandato do diretor que substituir.



CAPÍTULO VII - Do Conselho Fiscal

ARTIGO 32
O Conselho Fiscal será constituído por três membros titulares e até três suplentes eleitos em Assembleia Geral por sufrágio direto e dentre os associados no gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo Único – O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de quatro anos, coincidindo com o mandato dos membros da Diretoria, permitida a reeleição.

ARTIGO 33
Compete ao Conselho Fiscal:
I.    elaborar parecer até o dia 31 de março de cada ano acerca do relatório anual da Diretoria, o Balanço Geral e a prestação de contas relativos ao exercício findo, que deverão ser submetidos à deliberação da Assembleia Geral Ordinária;
II.    elaborar parecer até o dia 31 de março de cada ano acerca da previsão orçamentária para o exercício seguinte, esclarecendo pormenorizadamente as questões de inviabilidade que encontrar, de modo a estabelecer orientação que possa ser seguida pela Diretoria;
III.    emitir parecer sobre qualquer assunto de caráter administrativo-financeiro perante a Assembleia Geral.



CAPÍTULO VIII – Do Conselho Científico

ARTIGO 34
A Associação terá um Conselho Científico composto de 05 (cinco) a 15 (quinze) associados fundadores e/ou efetivos, todos eleitos em Assembleia Geral por sufrágio direto e dentre os Associados no gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo 1º - O Conselho Científico terá um Presidente e Vice-Presidente, eleito por seus integrantes para período de quatro anos.

Parágrafo 2º - O Vice-Presidente do Conselho substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais;

Parágrafo 3º - Na ausência do Presidente e de seu substituto eventual, assumirá a presidência o Conselheiro mais velho presente à reunião.

Parágrafo 4º - O Conselho Científico reúne-se quando convocado por seu presidente, ou por seu substituto eventual, ou pelo Presidente do INEPPAT com a presença de pelo menos três conselheiros, devendo deliberar por maioria simples de votos, cabendo ao presidente, além do voto comum, o de desempate.


ARTIGO 35
Compete ao Conselho Científico:
I.    opinar a respeito de trabalhos a serem premiados ou simplesmente publicados pelo INEPPAT;
II.    iIndicar pessoas a serem convidadas a participar de congressos, seminários, palestras e outros eventos promovidos pelo INEPPAT;
III – deliberar sobre o ingresso de membros honorários no INEPPAT.

Parágrafo Único. São membros natos do Conselho Científico os membros da Diretoria do INEPPAT.



CAPÍTULO IX – Do Conselho Consultivo

ARTIGO 36
O INEPPAT poderá ter um Conselho Consultivo, que deverá ser constituído de 3 (três) a 15 (quinze) membros, que exerçam qualquer influência na sociedade e nos órgãos da administração pública ou privada, além de outras pessoas da sociedade, indicadas e destituídas, a qualquer tempo, pelo Presidente e votados pela Diretoria.

Parágrafo 1º - A lista será encabeçada pelos Ex-Presidentes da Associação.

Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho Consultivo termina juntamente com o da Diretoria.

ARTIGO 37
Compete ao Conselho Consultivo:
opinar, quando solicitado pelo Presidente ou pelos membros da Diretoria, sobre assuntos relevantes e de real interesse do INEPPAT;
comparecer às reuniões para as quais for convocado pelo Presidente.



CAPÍTULO X – Da Perda do Mandato

ARTIGO 38
Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:
I.     malversação ou dilapidação do patrimônio social do INEPPAT;
II.   grave violação do presente Estatuto;
III.  abandono do cargo, na forma prevista no parágrafo 6º do art. 39.

Parágrafo 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral, que deverá ser especialmente convocada para este fim, exigido o voto concorde de dois terços dos membros presentes.

Parágrafo 2º - Qualquer suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de prévia notificação que deverá assegurar ao interessado o pleno direito de defesa e do contraditório, cabendo recurso à Assembleia Geral, a ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias, contatado da ciência da decisão de suspensão ou destituição

ARTIGO 39
Na hipótese de perda de mandato, renúncia ou destituição, as substituições far-se-ão de acordo com o que dispõe o art. 31.

Parágrafo 1º - As renúncias deverão ser comunicadas por escrito, com firmas reconhecidas, e dirigidas ao Presidente do INEPPAT.

Parágrafo 2º - Em se tratando de renúncia do Presidente da Associação, será notificado igualmente por escrito e com firma reconhecida, o Vice-Presidente que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para dar ciência do ocorrido.

Parágrafo 3º - Na hipótese de renúncia coletiva dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente do INEPPAT, ainda que resignatário, deverá convocar no prazo de até 10 (dez) dias a Assembleia Geral, para que constitua uma junta governativa provisória.

Parágrafo 4º - A junta governativa provisória constituída nos termos do parágrafo 3º deste artigo, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, de conformidade com as instruções contidas no Capítulo XIII deste Estatuto.

Parágrafo 5º - No caso de abandono do cargo, processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, no entanto o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração durante 5 (cinco) anos.

Parágrafo 6º - Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões ordinárias da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo 7º - Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do artigo 31.



CAPÍTULO XI – Da Gestão Financeira e sua Fiscalização

ARTIGO 40
Compete à Diretoria:
I.       anualmente e até 30 (trinta) dias do término do mandato de seus membros, fazer a prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente em Assembleia Geral, levantando para este fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços de receitas e despesas, e relatório econômico, com livro diário de caixa, os quais, além da assinatura deste, conterão as do Presidente e do Diretor-Tesoureiro, elaborado dentro das normas de contabilidade, após prévia apreciação e respectivo parecer do Conselho Fiscal.



CAPÍTULO XII – Do Patrimônio da Associação

ARTIGO 41
Constitui patrimônio do INEPPAT:
I.    as contribuições dos associados, consoante artigo 16, inciso V;
II.    as doações e legados;
III.     os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
IV.     as multas e outras rendas eventuais.

Parágrafo Único - Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos Associados além das determinadas expressamente na forma dos presentes Estatutos.

ARTIGO 42
Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos sócios quites com a Tesouraria.



ARTIGO 43
No caso de dissolução, quando se achar o INEPPAT incurso nas leis que definam infrações ou crimes, e após pagas as dívidas delas decorrentes, os bens serão incorporados ao patrimônio de associações beneficentes do Município de Fortaleza ou do Estado do Ceará, escolhidas pela maioria dos membros presentes à Assembléia Geral.

ARTIGO 44
Os atos de Diretores que importarem em malversação ou dilapidação do patrimônio do INEPPAT deverão ser julgados e punidos de conformidade com a legislação penal em vigor.

ARTIGO 45
No caso de dissolução do INEPPAT, o que somente ocorrerá mediante deliberação expressa da Assembleia Geral para este fim convocada e com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Associados quites à Assembleia, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, em se tratando de numerário em Caixa e Bancos e em poder de credores diversos, será incorporado ao patrimônio de associações beneficentes do Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, ou terão a destinação deliberada pela Assembleia Geral.



CAPÍTULO XIII - Do Procedimento Eleitoral

ARTIGO 46
As eleições serão convocadas e realizadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e no mínimo de 30 (trinta) dias que anteceder ao término dos mandatos vigentes.

Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 39 do presente Estatuto, será a referida junta responsável pela convocação, observada a determinação do parágrafo 4º do mesmo art. 39.

ARTIGO 47
As eleições serão convocadas para um turno e a decisão será pela maioria simples dos votantes.

SEÇÃO I – Da Elegibilidade

ARTIGO 48
São elegíveis as pessoas físicas filiadas e previamente habilitadas, que preencham os requisitos prescritos neste Estatuto, que não incorram em qualquer das causas de impedimento expressas na legislação vigente e que estejam inscritas no quadro social do INEPPAT há mais de quatro anos.

SEÇÃO II – Dos Eleitores

ARTIGO 49
A relação dos Associados em condições de votar será elaborada com antecedência de 10 (dez) dias da data da eleição, e será, neste mesmo prazo, afixada em local de fácil acesso, na sede do INEPPAT, para consultas de todos os interessados, e fornecida mediante requerimento a um representante de cada chapa registrada.


SEÇÃO III – Do Voto

ARTIGO 50
O voto é paritário e único por associado, sendo que apenas poderão votar as pessoas físicas associadas quites com a Tesouraria, admitindo-se o voto através de procuração, desde que específica para o ato de votar.

Parágrafo 1º - Não será admitido o voto por correspondência.

ARTIGO 51
Salvo expressa manifestação da Assembleia Geral, o sigilo dos votos deverá ser assegurado mediante o isolamento do eleitor em cabine para o ato de votar.



SEÇÃO IV – Da Convocação das Eleições

ARTIGO 52
O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
I.    data, horário e local da votação;
II.    prazo para registro de Chapas e horário de funcionamento da Secretaria;
III.    data, horário e local da nova eleição, em caso de empate entre as Chapas mais votadas.
IV.     tipo de votação.

ARTIGO 53
A convocação para a eleição deverá ser enviada para todos os associados, a qual será efetivada por qualquer meio idôneo, diante das informações prestadas pelos Associados ao INEPPAT.

SEÇÃO V – Do Registro de Chapas

ARTIGO 54
O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência inequívoca do edital por todos os associados.

Parágrafo 1º - O registro de chapas far-se-á, exclusivamente, na secretaria do INEPPAT, a qual fornecerá recibo da documentação apresentada.

Parágrafo 2º - Para os efeitos do disposto neste artigo, manterá a secretaria do INEPPAT, durante o período para registro de chapas, expediente normal, devendo permanecer na sede do INEPPAT pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer o correspondente recibo.

Parágrafo 3º - O requerimento de registro de chapa, em duas vias, endereçado ao Presidente do INEPPAT, assinado pelos candidatos que a integram, será instruído com os seguintes documentos:
I.    ficha de qualificação dos candidatos em duas vias, devidamente assinadas;
II.    comprovante de residência;
III.    cópia autenticada da Carteira de Identidade ou documento equivalente;
IV.    documento que comprove a condição de associado.

ARTIGO 55
Será recusado o registro da chapa que não apresentar o número total de candidatos efetivos, considerados distintamente os órgãos de administração e conselho fiscal.

Parágrafo Único - Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, o Presidente notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa de seu primeiro registro.

ARTIGO 56
Encerrado o prazo de registro de chapas, o Presidente do INEPPAT providenciará a imediata lavratura da ata correspondente consignando, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos respectivos candidatos.

Parágrafo 1º - No prazo de 72 (setenta e duas) horas, o Presidente fará publicar a relação nominal das chapas registradas pela mesma forma de divulgação utilizado para o Edital de Convocação da eleição, e declarará aberto o prazo para impugnação de candidaturas.

Parágrafo 2º - Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa, o Presidente da Associação afixará cópia deste pedido em quadro de aviso para conhecimento dos Associados.

Parágrafo 3º - A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes só poderá concorrer desde que os demais candidatos bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos e concordem com o remanejamento.

ARTIGO 57
Encerrado o prazo sem que tenha havido o registro de chapa, o Presidente do INEPPAT, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição.



SEÇÃO VI – Da Impugnação de Candidaturas

ARTIGO 58
O prazo de impugnação de candidaturas é de 5 (cinco) dias contado da divulgação da relação nominal das chapas registradas.

Parágrafo 1º - A impugnação que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas na legislação vigente e neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente do INEPPAT, e entregue contra-recibo, na Secretaria, por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais.

Parágrafo 2º - No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á competente “Termo de Encerramento” em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.

Parágrafo 3º - Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas pelo Presidente do INEPPAT, o candidato impugnado terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar suas contra-razões.

Parágrafo 4º - Depois de instruído o processo, o Presidente do INEPPAT o encaminhará no prazo de 3 (três) dias à decisão da Diretoria, com direito a recurso dirigido à Assembleia Geral.

Parágrafo 5º - Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá à eleição, ressalvado aos impugnadores o direito de recorrer contra a eleição dos mesmos à Assembleia Geral.



SEÇÃO VII – Da Sessão Eleitoral de Coleta de Votos

ARTIGO 59
A mesa coletora de votos funcionará sob a exclusiva responsabilidade de um Presidente e um Secretário, indicados pelo Presidente do INEPPAT, admitida a ação de fiscais credenciados.

ARTIGO 60
Os trabalhos eleitorais da mesa coletora, observados os horários de início e término previstos no Edital de Convocação, consistirão na coleta de assinaturas na folha de votação e coleta dos votos em cabine isolada, e no caso específico do voto por cédulas, de distribuição das mesmas devidamente rubricadas pela mesa.

ARTIGO 61
Após a votação, o Presidente e o Secretário da mesa coletora procederão o lacre da urna,  se a votação for por cédulas, e lavrarão ata resumida dos trabalhos, entregando todo o material mediante recibo ao Presidente da mesa apuradora para ambas as formas de votação.

ARTIGO 62
Não poderão ser nomeados membros da mesa coletora:
I.    os candidatos, seus cônjuges ou parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive;
II.    os membros da administração do INEPPAT.

ARTIGO 63
O Secretário substituirá o Presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

Parágrafo 1º - Os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

Parágrafo 2º - Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência, o Secretário.

Parágrafo 3º - Poderá o membro da mesa que assumir a presidência, designar dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do art. 62, o membro que for necessário para completar a mesa.

ARTIGO 64
Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

ARTIGO 65
Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa assinará a folha de votantes e:
I.    no caso da votação ser pelo sistema de cédulas, receberá cédula única rubricada pelo Presidente e Mesário na cabine, que após o voto deverá ser depositada em urna lacrada.
II.    no caso da votação eletrônica, deverá dirigir-se-á à cabine eletrônica, que descreverá o procedimento a ser adotado para o ato de votar.

ARTIGO 66
Os eleitores, cujos votos forem impugnados e os Associados cujos nomes não constarem da lista de votantes, deverão votar em separado, assinando em lista própria para esta eventualidade..

Parágrafo único - O voto em separado será tomado da seguinte forma:
I.    o Presidente da mesa coletora entregará ao eleitor sobre-carta apropriada;
II.    o Presidente da mesa coletora anotará no verso da sobre-carta as razões da medida para posterior decisão do Presidente da mesa apuradora.

ARTIGO 67
Na hora determinada no edital para o encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão estes convidados em voz alta a fazer entrega ao Presidente da mesa coletora, de documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

Parágrafo 1º - Caso não haja mais eleitores a votar, ainda que o horário de término da votação estabelecido no Edital não tenha sido atingido, poderão ser encerrados os trabalhos.

Parágrafo 2º - Encerrados os trabalhos de votação pelo sistema de cédulas, a urna ou equipamento será lacrado com aposição de tiras de papel gomado, rubricado pelos membros da mesa.

Parágrafo 3º - O Presidente da mesa apuradora fará lavrar a ata, que será também assinada pelo Secretário, registrando a data e horário de início e término dos trabalhos, total de votantes e dos Associados em condições de votar, o número de votos separados, juntamente com resumo dos protestos apresentados, se houver.

 



SEÇÃO VIII – Da Sessão Eleitoral de Apuração de Votos

ARTIGO 68
A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do INEPPAT, imediatamente após o encerramento da votação, sob o comando do Presidente e Secretário nomeados nos termos do art. 59, o qual, receberá as atas de instalação e encerramento da mesa coletora de votos, as listas de votantes e a urna devidamente lacrada e rubricada pelos mesários se a votação for pelo sistema tradicional de cédulas.

Parágrafo 1º - O Presidente da mesa coletora entregará ao Presidente da mesa apuradora, mediante recibo, todo o material utilizado durante a votação;

Parágrafo 2º - O Presidente da mesa apuradora verificará a lista de votantes procedendo à abertura da urna para contagem das cédulas de votação ou iniciando o procedimento para a apuração dos votos da urna eletrônica, procedendo, em seguida, a leitura da ata da mesa coletora e decidirá pela apuração ou não, dos votos tomados “em separado”, à vista das razões que o determinaram, conforme se consignou na sobre-carta.

ARTIGO 69
Feita a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita à chapa que obtiver a maioria de votos em relação ao total dos votos apurados e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.

Parágrafo único - A ata geral de apuração, devidamente assinada pelo Presidente e Secretário mencionará obrigatoriamente:
I.    o dia e a hora da abertura e encerramento dos trabalhos;
II.    local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;
III.    resultado apurado, especificando-se o número de votantes, sobre-cartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
IV.    número total de eleitores que votaram;
V.    resultado geral da apuração;
VI.    proclamação de eleitos.

ARTIGO 70
A fim de assegurar a eventual recontagem de votos, as cédulas apuradoras ou a urna eletrônica permanecerão sob a guarda do Presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.

ARTIGO 71
Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado ficar comprovado:
I.    que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital de convocação;
II.    que foi realizada ou apurada perante mesa eleitoral não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;
III.    que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos na lei e nos Estatutos.
IV.    a ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

ARTIGO 72
Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.

ARTIGO 73
A mesa apuradora resolverá, de plano, as dúvidas e controvérsias surgidas durante a apuração, registrando-as em ata.



SEÇÃO IX – Do Processo Eleitoral

ARTIGO 74
Ao Diretor-Secretário do INEPPAT incumbe zelar para que se conserve organizado o processo eleitoral, mantendo conservadas, em arquivo próprio, as peças do art. 75, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais.

ARTIGO 75
São peças essenciais do processo eleitoral:
I.    edital enviado para os Associados, referente a convocação da eleição;
II.    cópia dos requerimentos de registro de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos e demais documentos de identificação;
III.    exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;
IV.    relação dos sócios em condição de votar;
V.    exemplar da cédula de votação, se for o caso;
VI.    documento que se afixou à cabine de votação com instruções para o voto eletrônico, se for o caso;
VII.    cópias de impugnações, e dos recursos com respectivas contra-razões;
VIII.    termo de posse.

Parágrafo Único - Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na secretaria do INEPPAT.

ARTIGO 76
O presidente da mesa apuradora proclamará o resultado das eleições e se encarregará a respeito da publicidade do mesmo.

SEÇÃO X – Dos Recursos

ARTIGO 77
O prazo para interposição de recurso será de 5 (cinco) dias, contados da data da realização do pleito.

Parágrafo 1º - Os recursos serão propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo 2º - O recurso e os documentos de prova que lhe foram anexados serão apresentados em duas vias, contra-recibo, na Secretaria do INEPPAT e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá prazo de cinco dias para oferecer contra-razões.

Parágrafo 3º - Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, o Presidente do INEPPAT no prazo improrrogável de 3 (três) dias, prestará as informações que lhe competir e encaminhará o processo eleitoral acompanhado do recurso e seus apensos à diretoria para decisão.

ARTIGO 78
O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao recorrente e ao recorrido.

SEÇÃO XI – Da Posse

ARTIGO 79
No prazo de até 15 (quinze) dias antes do término do mandato, caberá ao Presidente cujo mandato se expira, a um membro da Diretoria anterior ou, ainda, ao Presidente da mesa eleitoral apuradora, empossar o Presidente eleito, toda a Diretoria e o Conselho Fiscal, salvo ordem judicial obstativa.



CAPÍTULO XIV - Das Disposições Gerais e Transitórias

ARTIGO 80
Os recursos aludidos nos neste Estatuto não terão efeito suspensivo e o início dos prazos será sempre o dia posterior ao das publicações.

Parágrafo único - Os prazos cujo dia de vencimento coincidir com dia em que não haja expediente na secretaria do INEPPAT, serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil seguinte.

ARTIGO 81
A alteração das disposições deste Estatuto somente se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral para este fim especialmente convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites com a Tesouraria.

ARTIGO 82
O INEPPAT poderá organizar e/ou patrocinar eventos, palestras, cursos, seminários, feiras, exposições, congressos, espetáculos artísticos, esportivos e culturais, bem como firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas, voltados a promover, divulgar e manter os objetivos do INEPPAT.

ARTIGO 83
Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos em lei e neste Estatuto.

ARTIGO 84
Este Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral dos Associados e registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Fortaleza, Capital deste Estado do Ceará.
Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2009.


 




Cid Marconi Gurgel de Souza
CPF n°. 208.574.033-20
Presidente


Fredy Bezerra de Menezes
CPF nº.873.032.213-87
Vice-Presidente


José Erinaldo Dantas Filho
CPF nº 472.079.813-68
Diretor Secretário

José Alexandre Goiana de Andrade
CPF nº 155.692.073-68
Diretor Tesoureiro


Ramiro Távora Viana
CPF nº. 953.913.803-59
Conselheiro Fiscal Efetivo


Vito Simon de Morais
CPF nº. 447.781.803-30
Conselheiro Fiscal Efetivo

Jander Queiroz e Silva
CPF nº. 359.407.783-72
Conselheiro Fiscal Efetivo

Jannine Gonçalves Feitosa
CPF nº. 627.655.073-68
Conselheira Fiscal Suplente

Camila Borges Duarte
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Adenauer Moreira.
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