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Índice do Artigo
Estatuto
Capítulo II
Capítulo II - Artigo 9º
Capítulo II - Artigo 11º
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo V - Seção 2
Capítulo VI
Capítulo VI - Artigo 28
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIII - Seção IV
Capítulo XIII - Seção VI
Capítulo XIII - Seção VII
Capítulo XIII - Seção VIII
Capítulo XIII - Seção IX
Capítulo XIII - Seção XIV
Associados
Associados Fundadores
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CAPÍTULO V - Da Assembleia Geral

ARTIGO 16
Compete à Assembleia Geral:
I.    eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal, com seus respectivos suplentes;
II.    proceder, se for o caso, em sessão solene, título de membro honorário, atendendo à indicação da Diretoria;
III.    destituir os que ocuparem cargos ou funções eletivas ou de nomeação, desde que seus atos contrariem os interesses do INEPPAT;
IV.    alterar o Estatuto Social, mediante proposta da Diretoria;
V.    estabelecer as contribuições dos associados;
VI.    deliberar sobre a alienação ou oneração de bens, móveis e imóveis, pertencentes ao patrimônio do INEPPAT, mediante proposta da Diretoria;
VII.    aprovar o relatório anual da Diretoria, o Balanço Geral e a prestação de contas relativos ao exercício findo, bem como a previsão orçamentária e o plano de trabalho para o exercício seguinte;
VIII.    deliberar sobre a aplicação de penalidades aos associados;
IX.    deliberar sobre a dissolução do INEPPAT, mediante a proposta da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal;

Parágrafo Único. Para as deliberações a que se referem os incisos III, IV e VI do caput deste artigo, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, sem a maioria absoluta dos associados.

ARTIGO 17
A Assembleia Geral poderá discutir e deliberar somente os assuntos constantes em sua "Ordem do Dia".

ARTIGO 18
As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do INEPPAT, o qual indicará o Diretor Secretário ao qual competirá redigir as Atas com registro sucinto das deliberações.

Parágrafo Único. As atas deverão ser lavradas e devidamente arquivadas em meio físico e eletrônico e enviadas, por cópia, a todos os associados do INEPPAT.

ARTIGO 19
A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente por meio de edital, afixado na sede da Instituição, por circulares, por e-mail ou correspondência registrada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

SEÇÃO I - Da Assembleia Geral Ordinária

ARTIGO 20
A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente, findo cada exercício administrativo, até o último dia do mês de abril do ano seguinte.

Parágrafo Único. Caberá à Assembleia Geral Ordinária, obrigatoriamente, deliberar sobre os casos previstos nos incisos V e VII, do caput do art. 16, que deverá constar na respectiva “Ordem do Dia”, e, após, cumprir o processo eleitoral constante do inciso I do caput do art. 16 a cada quatro anos.

ARTIGO 21
A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados habilitados, no gozo dos seus direitos sociais, e em seguida, com qualquer "quorum", sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos presentes, observadas, quando for o caso, as disposições do parágrafo único do art. 16.



 
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