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Índice do Artigo
Estatuto
Capítulo II
Capítulo II - Artigo 9º
Capítulo II - Artigo 11º
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo V - Seção 2
Capítulo VI
Capítulo VI - Artigo 28
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIII - Seção IV
Capítulo XIII - Seção VI
Capítulo XIII - Seção VII
Capítulo XIII - Seção VIII
Capítulo XIII - Seção IX
Capítulo XIII - Seção XIV
Associados
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CAPÍTULO III - Das Penalidades

ARTIGO 13
A Diretoria poderá impor, através de decisão aprovada pela maioria de seus membros e "ad referendum" da Assembleia Geral, a qualquer associado, as seguintes penalidades:
I.    advertência - ao associado que não estiver cumprindo com os deveres previstos neste Estatuto ou estiver praticando atividades contrárias às finalidades do INEPPAT;
II.    suspensão – ao associado que faltar com o pagamento de suas contribuições ou que, depois de advertido, reincidir na prática de atividades contrárias às finalidades do INEPPAT;
III.    exclusão – ao associado que faltar com o pagamento de suas contribuições pelo prazo de 3 (três) meses (caso seja mensal), 2 (duas) vezes caso seja anual ou semestral ou que, após advertido por 3 (três) vezes, reincidir na prática de atividades contrárias às finalidades do INEPPAT.

Parágrafo 1° - O associado que não cumprir com seus deveres sociais poderá, ainda, ser suspenso e, na reincidência, ser excluído mediante solicitação da Diretoria e aprovação em Assembleia que conte com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo 2° - Poderá haver exclusão de associados, ainda que sem advertência prévia, quando da prática de atividades contrárias às finalidades do INEPPAT e/ou pela prática de conduta antiética enquadrada como tal no Código de Ética a ser elaborado e aprovado pelos membros do INEPPAT.

Parágrafo 3° - As infrações serão apuradas em diligências promovidas pelos membros da Diretoria, sendo dever destes a imposição da respectiva penalidade, assegurado o amplo direito de defesa.

Parágrafo 4º - Após a aplicação da penalidade, terá o associado infrator o prazo de 10 (dez) dias para apresentar recurso à Assembleia Geral, que fará a devida análise e julgará a consistência da penalidade, onde será deliberada a possibilidade de arquivamento pelo voto da maioria dos presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença de 2/3 (dois terços) dos associados restantes, ou com qualquer número nas convocações seguintes.

Parágrafo 5º - Em caso de exclusão do associado, conforme previsto nos arts. 12, inciso I, e 13, inciso III, observar-se-ão as disposições dos incisos II e III do parágrafo 3º, do artigo 7°, do presente Estatuto.



 
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