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Índice do Artigo
Estatuto
Capítulo II
Capítulo II - Artigo 9º
Capítulo II - Artigo 11º
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo V - Seção 2
Capítulo VI
Capítulo VI - Artigo 28
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIII - Seção IV
Capítulo XIII - Seção VI
Capítulo XIII - Seção VII
Capítulo XIII - Seção VIII
Capítulo XIII - Seção IX
Capítulo XIII - Seção XIV
Associados
Associados Fundadores
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CAPÍTULO XIV - Das Disposições Gerais e Transitórias

ARTIGO 80
Os recursos aludidos nos neste Estatuto não terão efeito suspensivo e o início dos prazos será sempre o dia posterior ao das publicações.

Parágrafo único - Os prazos cujo dia de vencimento coincidir com dia em que não haja expediente na secretaria do INEPPAT, serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil seguinte.

ARTIGO 81
A alteração das disposições deste Estatuto somente se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral para este fim especialmente convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites com a Tesouraria.

ARTIGO 82
O INEPPAT poderá organizar e/ou patrocinar eventos, palestras, cursos, seminários, feiras, exposições, congressos, espetáculos artísticos, esportivos e culturais, bem como firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas, voltados a promover, divulgar e manter os objetivos do INEPPAT.

ARTIGO 83
Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos em lei e neste Estatuto.

ARTIGO 84
Este Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral dos Associados e registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Fortaleza, Capital deste Estado do Ceará.
Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2009.



 
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