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Índice do Artigo
Estatuto
Capítulo II
Capítulo II - Artigo 9º
Capítulo II - Artigo 11º
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo V - Seção 2
Capítulo VI
Capítulo VI - Artigo 28
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIII - Seção IV
Capítulo XIII - Seção VI
Capítulo XIII - Seção VII
Capítulo XIII - Seção VIII
Capítulo XIII - Seção IX
Capítulo XIII - Seção XIV
Associados
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SEÇÃO IX – Do Processo Eleitoral

ARTIGO 74
Ao Diretor-Secretário do INEPPAT incumbe zelar para que se conserve organizado o processo eleitoral, mantendo conservadas, em arquivo próprio, as peças do art. 75, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais.

ARTIGO 75
São peças essenciais do processo eleitoral:
I.    edital enviado para os Associados, referente a convocação da eleição;
II.    cópia dos requerimentos de registro de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos e demais documentos de identificação;
III.    exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;
IV.    relação dos sócios em condição de votar;
V.    exemplar da cédula de votação, se for o caso;
VI.    documento que se afixou à cabine de votação com instruções para o voto eletrônico, se for o caso;
VII.    cópias de impugnações, e dos recursos com respectivas contra-razões;
VIII.    termo de posse.

Parágrafo Único - Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na secretaria do INEPPAT.

ARTIGO 76
O presidente da mesa apuradora proclamará o resultado das eleições e se encarregará a respeito da publicidade do mesmo.

SEÇÃO X – Dos Recursos

ARTIGO 77
O prazo para interposição de recurso será de 5 (cinco) dias, contados da data da realização do pleito.

Parágrafo 1º - Os recursos serão propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo 2º - O recurso e os documentos de prova que lhe foram anexados serão apresentados em duas vias, contra-recibo, na Secretaria do INEPPAT e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá prazo de cinco dias para oferecer contra-razões.

Parágrafo 3º - Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, o Presidente do INEPPAT no prazo improrrogável de 3 (três) dias, prestará as informações que lhe competir e encaminhará o processo eleitoral acompanhado do recurso e seus apensos à diretoria para decisão.

ARTIGO 78
O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao recorrente e ao recorrido.

SEÇÃO XI – Da Posse

ARTIGO 79
No prazo de até 15 (quinze) dias antes do término do mandato, caberá ao Presidente cujo mandato se expira, a um membro da Diretoria anterior ou, ainda, ao Presidente da mesa eleitoral apuradora, empossar o Presidente eleito, toda a Diretoria e o Conselho Fiscal, salvo ordem judicial obstativa.



 
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