Janeiro 2018
D S T Q Q S S
31 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31 1 2 3
Cadastre seu e-mail e receba periodicamente nossas notícias.





Não tem eventos
PRÓXIMOS EVENTOS
NOME
E-MAIL
PDF Imprimir E-mail
Índice do Artigo
Estatuto
Capítulo II
Capítulo II - Artigo 9º
Capítulo II - Artigo 11º
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo V - Seção 2
Capítulo VI
Capítulo VI - Artigo 28
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIII - Seção IV
Capítulo XIII - Seção VI
Capítulo XIII - Seção VII
Capítulo XIII - Seção VIII
Capítulo XIII - Seção IX
Capítulo XIII - Seção XIV
Associados
Associados Fundadores
Todas as Páginas


SEÇÃO VIII – Da Sessão Eleitoral de Apuração de Votos

ARTIGO 68
A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do INEPPAT, imediatamente após o encerramento da votação, sob o comando do Presidente e Secretário nomeados nos termos do art. 59, o qual, receberá as atas de instalação e encerramento da mesa coletora de votos, as listas de votantes e a urna devidamente lacrada e rubricada pelos mesários se a votação for pelo sistema tradicional de cédulas.

Parágrafo 1º - O Presidente da mesa coletora entregará ao Presidente da mesa apuradora, mediante recibo, todo o material utilizado durante a votação;

Parágrafo 2º - O Presidente da mesa apuradora verificará a lista de votantes procedendo à abertura da urna para contagem das cédulas de votação ou iniciando o procedimento para a apuração dos votos da urna eletrônica, procedendo, em seguida, a leitura da ata da mesa coletora e decidirá pela apuração ou não, dos votos tomados “em separado”, à vista das razões que o determinaram, conforme se consignou na sobre-carta.

ARTIGO 69
Feita a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita à chapa que obtiver a maioria de votos em relação ao total dos votos apurados e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.

Parágrafo único - A ata geral de apuração, devidamente assinada pelo Presidente e Secretário mencionará obrigatoriamente:
I.    o dia e a hora da abertura e encerramento dos trabalhos;
II.    local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;
III.    resultado apurado, especificando-se o número de votantes, sobre-cartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
IV.    número total de eleitores que votaram;
V.    resultado geral da apuração;
VI.    proclamação de eleitos.

ARTIGO 70
A fim de assegurar a eventual recontagem de votos, as cédulas apuradoras ou a urna eletrônica permanecerão sob a guarda do Presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.

ARTIGO 71
Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado ficar comprovado:
I.    que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital de convocação;
II.    que foi realizada ou apurada perante mesa eleitoral não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;
III.    que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos na lei e nos Estatutos.
IV.    a ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

ARTIGO 72
Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.

ARTIGO 73
A mesa apuradora resolverá, de plano, as dúvidas e controvérsias surgidas durante a apuração, registrando-as em ata.



 
Av. Dom Luís, 880 sala 601 Top Center - Meireles - (85)3268-1509 | (85)3268-2011