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Índice do Artigo
Estatuto
Capítulo II
Capítulo II - Artigo 9º
Capítulo II - Artigo 11º
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo V - Seção 2
Capítulo VI
Capítulo VI - Artigo 28
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIII - Seção IV
Capítulo XIII - Seção VI
Capítulo XIII - Seção VII
Capítulo XIII - Seção VIII
Capítulo XIII - Seção IX
Capítulo XIII - Seção XIV
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SEÇÃO VI – Da Impugnação de Candidaturas

ARTIGO 58
O prazo de impugnação de candidaturas é de 5 (cinco) dias contado da divulgação da relação nominal das chapas registradas.

Parágrafo 1º - A impugnação que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas na legislação vigente e neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente do INEPPAT, e entregue contra-recibo, na Secretaria, por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais.

Parágrafo 2º - No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á competente “Termo de Encerramento” em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.

Parágrafo 3º - Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas pelo Presidente do INEPPAT, o candidato impugnado terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar suas contra-razões.

Parágrafo 4º - Depois de instruído o processo, o Presidente do INEPPAT o encaminhará no prazo de 3 (três) dias à decisão da Diretoria, com direito a recurso dirigido à Assembleia Geral.

Parágrafo 5º - Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá à eleição, ressalvado aos impugnadores o direito de recorrer contra a eleição dos mesmos à Assembleia Geral.



 
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