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Índice do Artigo
Estatuto
Capítulo II
Capítulo II - Artigo 9º
Capítulo II - Artigo 11º
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo V - Seção 2
Capítulo VI
Capítulo VI - Artigo 28
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIII - Seção IV
Capítulo XIII - Seção VI
Capítulo XIII - Seção VII
Capítulo XIII - Seção VIII
Capítulo XIII - Seção IX
Capítulo XIII - Seção XIV
Associados
Associados Fundadores
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CAPÍTULO XIII - Do Procedimento Eleitoral

ARTIGO 46
As eleições serão convocadas e realizadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e no mínimo de 30 (trinta) dias que anteceder ao término dos mandatos vigentes.

Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 39 do presente Estatuto, será a referida junta responsável pela convocação, observada a determinação do parágrafo 4º do mesmo art. 39.

ARTIGO 47
As eleições serão convocadas para um turno e a decisão será pela maioria simples dos votantes.

SEÇÃO I – Da Elegibilidade

ARTIGO 48
São elegíveis as pessoas físicas filiadas e previamente habilitadas, que preencham os requisitos prescritos neste Estatuto, que não incorram em qualquer das causas de impedimento expressas na legislação vigente e que estejam inscritas no quadro social do INEPPAT há mais de quatro anos.

SEÇÃO II – Dos Eleitores

ARTIGO 49
A relação dos Associados em condições de votar será elaborada com antecedência de 10 (dez) dias da data da eleição, e será, neste mesmo prazo, afixada em local de fácil acesso, na sede do INEPPAT, para consultas de todos os interessados, e fornecida mediante requerimento a um representante de cada chapa registrada.


SEÇÃO III – Do Voto

ARTIGO 50
O voto é paritário e único por associado, sendo que apenas poderão votar as pessoas físicas associadas quites com a Tesouraria, admitindo-se o voto através de procuração, desde que específica para o ato de votar.

Parágrafo 1º - Não será admitido o voto por correspondência.

ARTIGO 51
Salvo expressa manifestação da Assembleia Geral, o sigilo dos votos deverá ser assegurado mediante o isolamento do eleitor em cabine para o ato de votar.



 
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