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Índice do Artigo
Estatuto
Capítulo II
Capítulo II - Artigo 9º
Capítulo II - Artigo 11º
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo V - Seção 2
Capítulo VI
Capítulo VI - Artigo 28
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIII - Seção IV
Capítulo XIII - Seção VI
Capítulo XIII - Seção VII
Capítulo XIII - Seção VIII
Capítulo XIII - Seção IX
Capítulo XIII - Seção XIV
Associados
Associados Fundadores
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CAPÍTULO XII – Do Patrimônio da Associação

ARTIGO 41
Constitui patrimônio do INEPPAT:
I.    as contribuições dos associados, consoante artigo 16, inciso V;
II.    as doações e legados;
III.     os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
IV.     as multas e outras rendas eventuais.

Parágrafo Único - Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos Associados além das determinadas expressamente na forma dos presentes Estatutos.

ARTIGO 42
Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos sócios quites com a Tesouraria.



ARTIGO 43
No caso de dissolução, quando se achar o INEPPAT incurso nas leis que definam infrações ou crimes, e após pagas as dívidas delas decorrentes, os bens serão incorporados ao patrimônio de associações beneficentes do Município de Fortaleza ou do Estado do Ceará, escolhidas pela maioria dos membros presentes à Assembléia Geral.

ARTIGO 44
Os atos de Diretores que importarem em malversação ou dilapidação do patrimônio do INEPPAT deverão ser julgados e punidos de conformidade com a legislação penal em vigor.

ARTIGO 45
No caso de dissolução do INEPPAT, o que somente ocorrerá mediante deliberação expressa da Assembleia Geral para este fim convocada e com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Associados quites à Assembleia, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, em se tratando de numerário em Caixa e Bancos e em poder de credores diversos, será incorporado ao patrimônio de associações beneficentes do Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, ou terão a destinação deliberada pela Assembleia Geral.



 
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