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Índice do Artigo
Estatuto
Capítulo II
Capítulo II - Artigo 9º
Capítulo II - Artigo 11º
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo V - Seção 2
Capítulo VI
Capítulo VI - Artigo 28
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIII - Seção IV
Capítulo XIII - Seção VI
Capítulo XIII - Seção VII
Capítulo XIII - Seção VIII
Capítulo XIII - Seção IX
Capítulo XIII - Seção XIV
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CAPÍTULO X – Da Perda do Mandato

ARTIGO 38
Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:
I.     malversação ou dilapidação do patrimônio social do INEPPAT;
II.   grave violação do presente Estatuto;
III.  abandono do cargo, na forma prevista no parágrafo 6º do art. 39.

Parágrafo 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral, que deverá ser especialmente convocada para este fim, exigido o voto concorde de dois terços dos membros presentes.

Parágrafo 2º - Qualquer suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de prévia notificação que deverá assegurar ao interessado o pleno direito de defesa e do contraditório, cabendo recurso à Assembleia Geral, a ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias, contatado da ciência da decisão de suspensão ou destituição

ARTIGO 39
Na hipótese de perda de mandato, renúncia ou destituição, as substituições far-se-ão de acordo com o que dispõe o art. 31.

Parágrafo 1º - As renúncias deverão ser comunicadas por escrito, com firmas reconhecidas, e dirigidas ao Presidente do INEPPAT.

Parágrafo 2º - Em se tratando de renúncia do Presidente da Associação, será notificado igualmente por escrito e com firma reconhecida, o Vice-Presidente que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para dar ciência do ocorrido.

Parágrafo 3º - Na hipótese de renúncia coletiva dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente do INEPPAT, ainda que resignatário, deverá convocar no prazo de até 10 (dez) dias a Assembleia Geral, para que constitua uma junta governativa provisória.

Parágrafo 4º - A junta governativa provisória constituída nos termos do parágrafo 3º deste artigo, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, de conformidade com as instruções contidas no Capítulo XIII deste Estatuto.

Parágrafo 5º - No caso de abandono do cargo, processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, no entanto o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração durante 5 (cinco) anos.

Parágrafo 6º - Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões ordinárias da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo 7º - Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do artigo 31.



 
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