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Índice do Artigo
Estatuto
Capítulo II
Capítulo II - Artigo 9º
Capítulo II - Artigo 11º
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo V - Seção 2
Capítulo VI
Capítulo VI - Artigo 28
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIII - Seção IV
Capítulo XIII - Seção VI
Capítulo XIII - Seção VII
Capítulo XIII - Seção VIII
Capítulo XIII - Seção IX
Capítulo XIII - Seção XIV
Associados
Associados Fundadores
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CAPÍTULO II - Os Associados, seus Direitos e Deveres

ARTIGO 5°
Poderão ser associados do INEPPAT as pessoas físicas com interesse inequívoco nas questões atinentes aos Contenciosos Administrativos Tributários no âmbito municipal, estadual e federal.

ARTIGO 6°
O número de associados é ilimitado e está dividido em duas categorias:
I.    associados fundadores;
II.    associados Efetivos;

ARTIGO 7°
São condições para admissão como associado do INEPPAT:
I.    Associados Fundadores – pessoas físicas que participaram da criação da associação, conforme Assembleia Geral de Constituição do INEPPAT;
II.    Associados Efetivos – pessoas físicas que ingressarem no INEPPAT após a sua constituição;

Parágrafo 1° - As condições gerais para admissão no INEPPAT são as seguintes:
I.    preenchimento, assinatura e envio da ficha de filiação do INEPPAT para o endereço da sede;
II.    solicitação formal dirigida ao Presidente da Associação apresentando os motivos para o ingresso como associado, ratificada tal solicitação por três associados regularmente inscritos;
III.    sujeitar-se às contribuições, comprovante de pagamento da primeira contribuição social, cujo valor e periodicidade serão estabelecidos pela Assembleia Geral;
IV.    cópia da Carteira de Identidade Profissional, CPF e comprovante de endereço;
V.    declaração escrita acerca do conhecimento e anuência das normas do presente Estatuto.

Parágrafo 2° - A admissão de novos associados se processará a partir da solicitação dos interessados após a aprovação da Diretoria e ratificação da Assembleia Geral.

Parágrafo 3° - O associado poderá retirar-se da associação a qualquer tempo. independentemente de motivo, conforme art. 12, inciso I deste Estatuto.

Parágrafo 4º - O direito do associado de se retirar da associação deverá ser exercido mediante comunicação com aviso de recebimento enviada à Presidência do INEPPAT;

Parágrafo 5º - As contribuições periódicas do Associado retirante cessarão na data do efetivo envio do pedido de desligamento da associação;

Parágrafo 6º - A retirada do associado não prejudicará o regular funcionamento do INEPPAT.

ARTIGO 8°
Ao Associado Fundador, são assegurados os direitos de:
I.    formar e participar da Diretoria do INEPPAT, nos primeiros 8 (oito) anos de constituição;
II.    votar e ser votado para os cargos eletivos do INEPPAT;
III.    participar, discutir e votar nas Assembleias Gerais, as matérias que forem submetidas à apreciação destas;
IV.    requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária na forma do presente Estatuto;
V.    propor qualquer assunto que julgue deva ser submetido à apreciação da Assembleia Geral;
VI.    frequentar a sede social e utilizar-se dos serviços de infra-estrutura operacional do INEPPAT.



 
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