Dezembro 2017
D S T Q Q S S
26 27 28 29 30 1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31 1 2 3 4 5 6
Cadastre seu e-mail e receba periodicamente nossas notícias.





Não tem eventos
PRÓXIMOS EVENTOS
NOME
E-MAIL
PDF Imprimir E-mail
Índice do Artigo
Estatuto
Capítulo II
Capítulo II - Artigo 9º
Capítulo II - Artigo 11º
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo V - Seção 2
Capítulo VI
Capítulo VI - Artigo 28
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIII - Seção IV
Capítulo XIII - Seção VI
Capítulo XIII - Seção VII
Capítulo XIII - Seção VIII
Capítulo XIII - Seção IX
Capítulo XIII - Seção XIV
Associados
Associados Fundadores
Todas as Páginas

ESTATUTO SOCIAL

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS – INEPPAT


CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Finalidade e Duração

ARTIGO 1°
O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS, sob a sigla INEPPAT, é uma associação com personalidade jurídica de direito privado e fins não econômicos, constituída por pessoas físicas, regendo-se pelo presente Estatuto Social, pelos regulamentos que venha a editar e pelas disposições legais que lhe são aplicáveis.

Parágrafo Único – Os associados e membros de sua Diretoria não responderão, quer de forma solidária ou subsidiária, pelas obrigações contraídas pela Associação.

ARTIGO 2°
O INEPPAT tem sede e foro na cidade de Fortaleza, Capital deste Estado do Ceará, sito à Av. Dom Luis, 880 - Sala 601, Bairro Meireles, CEP 60.160-230.

ARTIGO 3°
O INEPPAT tem como finalidade o estudo e pesquisa do Processo Administrativo Tributário no âmbito municipal, estadual e federal, com a eventual publicação de impressos, periódicos e publicações em geral, visando ao atendimento, aprimoramento e orientação dos seus associados e entidades representativas das categorias econômicas, através de treinamentos, pesquisas e outros meios que possam propiciar aos seus integrantes e conveniados a melhor orientação sobre o Contencioso Administrativo Tributário.

Parágrafo Único. O INEPPAT não se envolverá em qualquer manifestação de caráter religioso, racial, ideológico ou político.

ARTIGO 4°
O INEPPAT exercerá suas atividades por tempo indeterminado.



 
Av. Dom Luís, 880 sala 601 Top Center - Meireles - (85)3268-1509 | (85)3268-2011